Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 329 do TST

Cancelada Cancelada (por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017)

Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

Texto oficial

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Fonte: TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs (versão PDF, atualizada pela Res. 225/2025). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 329 do TST

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo