Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Súmula 329 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=329
Procurava outro tribunal? Súmula 329 do STF · Súmula 329 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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