Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 355 do TST
Em vigor
Título: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Súmula 355 do TST: "O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=conab%20estabilidade%20aviso%20direh%201984