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Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 63 do TST

Em vigor

Título: FUNDO DE GARANTIA

Texto oficial

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Ver no site oficial do TST

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Horas extras + reflexos Trabalhista

    Quando aparece no cálculo:

    • Sem habitualidade não há DSR nem reflexos em 13º e férias, mas o FGTS incide sobre as horas extras, mesmo eventuais.
    Como o Junex calcula: Horas extras + reflexos

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Todas as súmulas do TST

Fonte: TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs (versão PDF, atualizada pela Res. 225/2025). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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