Tema Repetitivo (IRR) · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 17 do TST (IRR)

Tese firmada Transitado em Julgado

Texto oficial

O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Processo paradigma: IRR-239-55.2011.5.02.0319

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Adicionais Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- Insalubridade e periculosidade não se somam: o TST fixou que o empregado recebe só um dos dois, mesmo com causas diferentes.
Como o Junex calcula: Adicionais

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Jurisprudência do TST no Junex

Fonte: TST, Tabela Completa dos Recursos de Revista Repetitivos. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Adicionais Trabalhista

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo