Tema Repetitivo (IRR) · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 23 do TST (IRR)

Tese firmada Transitado em Julgado

Texto oficial

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Processo paradigma: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004

Ver no site oficial do TST

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Cartão de ponto Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- A regra da Reforma para o intervalo (só o tempo que faltou, de natureza indenizatória) vale para os dias trabalhados desde 11/11/2017, também nos contratos mais antigos; nos dias de 28/07/1994 a 10/11/2017, a calculadora paga o intervalo inteiro.
Como o Junex calcula: Cartão de ponto

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Jurisprudência do TST no Junex

Fonte: TST, Tabela Completa dos Recursos de Revista Repetitivos. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Cartão de ponto Trabalhista

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo