Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 164 do STF

Em vigor

Texto oficial

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 164 do STJ · Súmula 164 do TST

AnteriorSúmula 163 SeguinteSúmula 165

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 164 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo