Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 164 do STJ
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Súmula 164 do STJ: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=164