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Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 377 do STF

Em vigor

Texto oficial

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Partilha de bens (divórcio) Família e Sucessões

    Quando aparece no cálculo:

    • Se a separação for a obrigatória (art. 1.641), os bens comprados durante o casamento se comunicam, com prova do esforço comum, e o cálculo seguiu a separação total, sem meação.
    Como o Junex calcula: Partilha de bens (divórcio)

  • Herança, divisão entre herdeiros Família e Sucessões

    Quando aparece no cálculo:

    • Você escolheu separação obrigatória: por esta súmula os bens comprados durante o casamento se comunicam (o STJ exige prova do esforço comum), e o cálculo não deu meação ao cônjuge.
    Como o Junex calcula: Herança, divisão entre herdeiros

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Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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