Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 385 do STF

Em vigor

Texto oficial

Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 385 do STJ · Súmula 385 do TST

AnteriorSúmula 384 SeguinteSúmula 386

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 385 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo