Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 385 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

Texto oficial

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Cobrança indevida e negativação Consumidor

Quando aparece no cálculo:
- Você informou outra negativação legítima anterior: por esta súmula não cabe dano moral, só o cancelamento do registro, e o cálculo deixou o dano moral fora do total.
Como o Junex calcula: Cobrança indevida e negativação

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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