Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 103 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)

Texto oficial

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 103 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo