Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34815)
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
Súmula 125 do STJ: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=125
Procurava outro tribunal? Súmula 125 do STF · Súmula 125 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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