Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 131 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 18/04/1995, DJ 24/04/1995, p. 10455)

Texto oficial

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 131 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo