Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 132 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)

Texto oficial

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 132 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo