Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 151 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 14/02/1996, DJ 26/02/1996, p. 4192)

Texto oficial

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 151 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo