Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990, p. 14682)
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=19
Procurava outro tribunal? Súmula 19 do STF · Súmula 19 do TST · Súmula 19 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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