Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077)
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
Súmula 23 do STJ: "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=23
Procurava outro tribunal? Súmula 23 do STF · Súmula 23 do TST · Súmula 23 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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