Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 22/11/2000, DJ 27/11/2000, p. 195)
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Súmula 242 do STJ: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=242
Procurava outro tribunal? Súmula 242 do STF · Súmula 242 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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