Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002, p. 188)
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Súmula 264 do STJ: "É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=264
Procurava outro tribunal? Súmula 264 do STF · Súmula 264 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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