Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 278 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)

Texto oficial

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 278 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo