Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula 29 do STJ: "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=29
Procurava outro tribunal? Súmula 29 do STF · Súmula 29 do TST · Súmula 29 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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