Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=297
Procurava outro tribunal? Súmula 297 do STF · Súmula 297 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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