Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 32 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)

Texto oficial

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 32 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo