Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Súmula 339 do STJ: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=339
Procurava outro tribunal? Súmula 339 do STF · Súmula 339 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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