Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 345 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)

Texto oficial

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 345 do STF · Súmula 345 do TST

AnteriorSúmula 344 SeguinteSúmula 346

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 345 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo