Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 394 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009)

Texto oficial

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 394 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo