Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 446 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Texto oficial

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 446 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo