Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 517 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)

Texto oficial

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

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O débito atualizado, o prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários de 10% do art. 523 e o demonstrativo do art. 524.

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- Você aplicou os honorários do art. 523: eles só são devidos depois de vencido o prazo de pagamento voluntário, contado da intimação do advogado do devedor.
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Quando aparece no cálculo:
- Você aplicou o art. 523: os honorários do cumprimento só são devidos depois de vencido o prazo de pagamento voluntário, contado da intimação do advogado do devedor.
- Você escolheu os 10% do art. 523: esses honorários só são devidos depois de vencido o prazo de pagamento voluntário, contado da intimação do advogado do devedor.
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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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