Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Súmula 658 do STJ: "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=658
Procurava outro tribunal? Súmula 658 do STF
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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