Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Súmula 87 do STJ: "A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=87
Procurava outro tribunal? Súmula 87 do STF · Súmula 87 do TST · Súmula 87 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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