Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 97 do STJ
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Súmula 97 do STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=97