Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 14 da TNU
Em vigor
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php