Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 15 da TNU
Cancelada Cancelada em 26/03/2007
O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Súmula 15 da TNU: "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php