Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 16 da TNU
Cancelada Cancelada em 27.03.09
A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).
Súmula 16 da TNU: "A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php