Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Em vigor
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
Súmula 20 da TNU: "A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php
Procurava outro tribunal? Súmula 20 do STF · Súmula 20 do STJ · Súmula 20 do TST
Fonte: CJF, Súmulas da TNU. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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