Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 21 da TNU
Em vigor
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).
Súmula 21 da TNU: "Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php