Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 22 da TNU
Em vigor
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.
Súmula 22 da TNU: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php