Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Em vigor
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Súmula 26 da TNU: "A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php
Procurava outro tribunal? Súmula 26 do STF · Súmula 26 do STJ · Súmula 26 do TST
Fonte: CJF, Súmulas da TNU. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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