Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 30 da TNU
Em vigor
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php