Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Súmula 33 da TNU

Em vigor

Texto oficial

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

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Fonte: CJF, Súmulas da TNU. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 33 da TNU

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo