Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Em vigor
Título: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Súmula 33 do TST: "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=mandado%20seguran%C3%A7a%20decis%C3%A3o%20judicial%20transitada%20julgado
Procurava outro tribunal? Súmula 33 do STF · Súmula 33 do STJ · Súmula 33 da TNU
Fonte: TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs (versão PDF, atualizada pela Res. 225/2025). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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