Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 46 da TNU
Em vigor
O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Súmula 46 da TNU: "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php