Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 46 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 13/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 13010)

Texto oficial

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 46 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo