Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 53 da TNU
Em vigor
Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php