Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 52 da TNU
Em vigor
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
Súmula 52 da TNU: "Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php