Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 66 da TNU
Em vigor
O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
Súmula 66 da TNU: "O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php