Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 67 da TNU
Em vigor
O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.
Súmula 67 da TNU: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php