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Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 171 do TST

Em vigor

Título: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO

Texto oficial

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Ver no site oficial do TST

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Liquidação de sentença Trabalhista

    Quando aparece no cálculo:

    • Dispensa por justa causa: as férias proporcionais não são devidas (salvo o título que as deferiu), nem o 13º proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62), e a conta tira o reflexo das verbas neles. As férias de período completo continuam devidas.
    Como o Junex calcula: Liquidação de sentença

  • Verbas rescisórias Trabalhista

    Quando aparece no cálculo:

    • Na justa causa não há férias proporcionais; no pedido de demissão elas são devidas, mesmo com menos de 12 meses de casa.
    • No falecimento do empregado as férias proporcionais são devidas, mesmo com menos de 12 meses de casa: a súmula só as afasta na justa causa.
    Como o Junex calcula: Verbas rescisórias

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Fonte: TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs (versão PDF, atualizada pela Res. 225/2025). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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