Tema Repetitivo (IRR) · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 120 do TST (IRR)

Tese firmada Transitado em Julgado

Texto oficial

É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.

Processo paradigma: RR-0000427-62.2022.5.05.0195

Ver no site oficial do TST

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Liquidação de sentença Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- Você marcou a multa do art. 467: ela vale para as verbas rescisórias não pagas na primeira audiência, inclusive com a empresa revel, mas o TST a afasta quando o vínculo só foi reconhecido em juízo e a empresa o contestou.
Como o Junex calcula: Liquidação de sentença

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Jurisprudência do TST no Junex

Fonte: TST, Tabela Completa dos Recursos de Revista Repetitivos. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo